Decisão da 29ª Vara Federal do Rio determina o bloqueio do domínio e prevê multa de R$ 5 mil por descumprimento; processo ainda terá continuidade.
Justiça Federal determina retirada do ar de site que oferecia serviços jurídicos no Rio
A Justiça Federal determinou a retirada do ar de uma plataforma que intermediava serviços jurídicos considerados irregulares pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ). A decisão envolve a empresa Fast Eletrônica e Serviços Ltda. e estabelece o bloqueio do domínio fastdiligenciaeletronica.com.br, além de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
A medida foi concedida pelo juiz federal Ian Legay Vermelho, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após uma ação civil pública apresentada pela OAB-RJ. A ordem estabelece prazo de 48 horas para que o provedor de hospedagem retire do ar as páginas relacionadas ao serviço.
Segundo a entidade, a plataforma oferecia e intermediava atividades como participação em audiências, protocolo de documentos e realização de diligências, consideradas atribuições exclusivas da advocacia quando exercidas nas condições previstas em lei. A OAB-RJ também alegou que a empresa captava clientes em larga escala e organizava uma rede de correspondentes para executar os serviços.
Outro ponto levantado pela entidade diz respeito à ausência de registro societário da empresa na Ordem e à definição de valores de honorários considerados incompatíveis com os parâmetros éticos da profissão. A ação questiona ainda possíveis práticas de captação irregular de clientela e concorrência desleal.
Em manifestação sobre o caso, a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a iniciativa faz parte do trabalho da instituição contra o exercício ilegal da profissão, em defesa das prerrogativas da advocacia e da proteção da sociedade.
Juiz aponta possíveis irregularidades na prestação dos serviços
Ao examinar o pedido, o magistrado considerou que a continuidade das atividades poderia manter práticas potencialmente contrárias ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. A decisão menciona possíveis irregularidades relacionadas à captação de clientes, à mercantilização da profissão e à concorrência desleal.
Além da retirada do conteúdo do ar, a ordem judicial proíbe os réus de oferecer, divulgar, intermediar ou executar atividades exclusivas de advogados, seja diretamente ou por meio de terceiros.
A multa estabelecida é de R$ 5 mil por ato de descumprimento ou por dia em que houver divulgação e oferta dos serviços proibidos, conforme os termos da decisão.
Empresa e responsável não apresentaram contestação
De acordo com o despacho, a Fast Eletrônica e Serviços Ltda. e Rejane Cristina Mendes da Rocha foram formalmente citadas, mas não apresentaram contestação dentro do prazo legal. Diante da ausência de defesa, o juiz decretou a revelia dos réus.
Esse procedimento ocorre quando a parte demandada não responde à ação no prazo previsto. A revelia, porém, não representa vitória automática da parte autora: os efeitos processuais dependem das circunstâncias do caso, e o Judiciário ainda deve analisar as questões que exigem apreciação específica.
O magistrado considerou que os documentos apresentados pela OAB-RJ dão respaldo às alegações da entidade. Apesar disso, o processo continuará, com possibilidade de indicação e produção de provas antes de uma eventual sentença.
O Ministério Público Federal também foi chamado a acompanhar o caso como fiscal da ordem jurídica. A decisão, portanto, determina medidas para interromper as atividades questionadas, mas a ação judicial ainda não foi encerrada.
