Decreto assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de discriminação, a formação de servidores e a integração de serviços públicos.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu o programa Rio Sem LGBTIfobia, voltado ao enfrentamento da violência e da discriminação contra a população LGBTQIA+. A iniciativa foi oficializada pelo Decreto nº 50.536, de 20 de outubro de 2026, assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (21).
A medida prevê uma rede de atendimento gratuito, orientação sobre direitos, assistência psicossocial e encaminhamento para serviços públicos. O programa também inclui campanhas educativas, capacitação de servidores e parcerias com instituições públicas e organizações da sociedade civil.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu o programa Rio Sem LGBTIfobia, voltado ao enfrentamento da violência e da discriminação contra a população LGBTQIA+. A iniciativa foi oficializada pelo Decreto nº 50.536, de 20 de outubro de 2026, assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (21). A medida estabelece diretrizes para fortalecer a proteção dos direitos dessa população e ampliar o acesso a serviços públicos em todo o território fluminense.
Entre as propostas estão o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, a conscientização sobre direitos e o incentivo à participação da população LGBTQIA+ na formulação de políticas públicas. O programa também busca integrar órgãos estaduais, administrações municipais e outras instituições para ampliar as ações de inclusão e prevenção de casos de violência e preconceito.
A estrutura de atendimento deverá contar com Centros de Cidadania LGBT+, Polos de Cidadania LGBT+ e Centros Comunitários de Cidadania LGBT+. Esses equipamentos terão a função de oferecer orientação sobre direitos, acompanhamento psicossocial e encaminhamento para serviços públicos, especialmente nos casos de violência ou violação de direitos.
O decreto também prevê medidas para facilitar o acesso à Justiça e a serviços nas áreas de saúde, educação, emprego, geração de renda e inclusão produtiva. O atendimento deverá ser gratuito, humanizado e realizado por equipes interdisciplinares, com profissionais preparados para compreender as diferentes necessidades e situações de vulnerabilidade dos usuários.
A coordenação do programa ficará a cargo da Subsecretaria de Políticas LGBT+, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Entre as responsabilidades do órgão estão o planejamento e o monitoramento das ações, a elaboração de orientações técnicas e a promoção de atividades de capacitação para servidores públicos.
Outra frente prevista é a realização de campanhas educativas para combater o preconceito, divulgar direitos e incentivar o respeito à diversidade. A norma também estabelece a articulação com instituições federais, estaduais e municipais, além da possibilidade de firmar parcerias com organizações da sociedade civil e entidades que atuam na defesa dos direitos humanos.
A expansão dos serviços deverá levar em conta as necessidades de cada região, as dificuldades de acesso da população, a disponibilidade de recursos financeiros e a integração com outras estruturas públicas. A proposta é distribuir os equipamentos de atendimento conforme as demandas identificadas, respeitando as particularidades dos territórios.
O decreto determina ainda que os serviços sejam prestados com respeito à dignidade humana, sem discriminação por orientação sexual, identidade de gênero ou outras características pessoais. A coleta e o tratamento de dados dos usuários deverão seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de outubro de 2026. O texto, no entanto, não estabelece um prazo específico para a expansão dos equipamentos de atendimento previstos no programa.
